Advocacia Pública Comparada (Brasil) > Espaço do Advogado > Novidades - 02/04/2016

A crise de 2015/2016 na AGU e o fim da tolerância de seus membros com a desvalorização da carreira


(Por Paulo Renato Nardelli)

O sucateamento da estrutura e das condições de trabalho dos membros da AGU, levado a cabo pelos últimos governos e que culminou em uma disparidade aviltante entre os subsídios e prerrogativas estipulados para a advocacia da união, quando comparados às demais carreiras que compõem as denominadas Funções Essenciais à Justiça, acabou por agravar uma crise institucional que já vinha sendo alimentada desde a virada do século e que gerou, no ano de 2015, uma mobilização sem precedentes ao longo dos vinte e três anos de história do órgão.

A referida e justa mobilização exigia melhores condições de trabalho, carreira de apoio – a fim de que os procuradores pudessem se concentrar em sua atividade de advogados do Estado -, prerrogativas compatíveis com a função de advogados, aprovação de Propostas de Emenda Constitucional que garantissem mais autonomia aos Procuradores, a fim de que possam realizar uma Advocacia de Estado condizente com o desiderato do constituinte originário, extinção ou redução drástica dos cargos comissionados,  remuneração compatível com as demais funções essenciais à justiça custeadas pelo Estado, dentre outras.

 Alguns dos referidos pleitos encontram-se hoje no Congresso Nacional, traduzidos nas Propostas de Emenda Constitucional 443/09 (aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e que encontra-se no aguardo de uma “janela” na pauta daquela Casa, para que a carreira realize novos esforços a fim de aprovar o turno seguinte e enviar seu texto ao Senado) e 82/2007; esta última que já passou pela aprovação na CCJ e Comissão Especial, na Câmara, mas ainda não foi pautada no Plenário da “casa do povo”.

Outros pleitos, estes essenciais à condição de advogados dos membros da AGU, situam-se no PL n.º 4.254/2015, fruto do acordo “salarial” celebrado entre a o órgão e o Governo naquele ano (via Ministério do Planejamento e Casa Civil), e que, a exemplo da aprovação do primeiro turno da PEC 443/09 na Câmara dos Deputados), também resultou da campanha massiva realizada dentro e fora do Congresso Nacional durante todo aquele ano e que continua ocorrendo no ano de 2016.

As prerrogativas constantes do PL 4254/15, é importante que se diga, ainda não resgatam a paridade remuneratória que deve ser perseguida, mas acrescem, aos Procuradores da AGU, direitos e prerrogativas essenciais à sua condição de advogados, respeitados, evidentemente, todos os impedimentos esculpidos no Estatuto da Advocacia que, conjuntamente com a Lei Orgânica da AGU, rege e deve sempre reger a atuação dos procuradores das carreiras da Advocacia-Geral da União.

A aprovação do citado Projeto de Lei visa resgatar, portanto, a natureza causídica intrínseca de seus procuradores, peculiaridade importantíssima da profissão, mas que nos últimos anos vinha sendo reiteradamente desrespeitada por uma cúpula excessivamente ligada ao “governo do momento”, que não raro editava normas internas que buscavam retirar a liberdade destes profissionais, direcionando sua força de trabalho a atividades meramente administrativas, ao invés de empreender esforços no sentido da criação de uma carreira de apoio nos órgãos da AGU.

Em outras palavras, neste cenário, os advogados públicos da AGU eram tudo, menos advogados e, quando advogados, eram obrigados a respirar o ar rarefeito da famigerada “advocacia do governo”. Enfim, neste cenário quase não se via advocacia; mas sim um corpo de “analistas” “subordinados” aos “iluminados” membros “repetidores”, detentores de pomposos DAS.

Basta recordar do PLP 205, gestado nas sombras do Planalto com a participação do então Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, que pretendia reformar a Lei Orgânica da AGU incluindo preceitos que barbarizavam com o estatuto da OAB, os quais variavam desde se considerar erro grosseiro o parecer feito por um procurador que não estivesse em consonância com o entendimento e a vontade da cúpula (e que abriam a possibilidade da retirada do parecer do processo, sua substituição por outro e a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD contra o procurador que tivesse cometido referido “erro” ), até a nomeação de “alienígenas”, não concursados, para os cargos de chefia das quatro carreiras da Advocacia-Geral da União.

As carreiras, no entanto, não suportaram caladas por mais tempo. De início rebelaram-se contra o que consideraram tentativas claras de aparelhamento da instituição e, no ano de 2012 conseguiram refrear e arquivar, ao menos até o momento em que escrevo este artigo, o referido Projeto de Lei.

Já no ano de 2015, os Procuradores da AGU realizaram a maior entrega de cargos comissionados desde a criação da AGU em busca de respeito, prerrogativas e paridade com as demais funções essenciais à justiça.

O que deve restar definitivamente claro – e que hoje é consenso nas carreiras da AGU – é que seus procuradores são, antes de tudo, advogados (não é à toa, por exemplo, que são obrigados a pagar suas anualidades da OAB e que a carteira da Ordem é condição e pré-requisito para a nomeação, posse e exercício no cargo) e, deste modo, à toda evidência, como advogados devem ser vistos e respeitados, fazendo jus a todas as prerrogativas estatuídas na Lei da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, o estatuto da advocacia, a exemplo dos demais advogados públicos, membros das procuradorias dos estados e municípios, ressalvados sempre e, evidentemente, os impedimentos constantes da referida lei, dentre eles a impossibilidade de atuar contra os interesses do ente que o remunera (no caso da AGU, a União).

A par disso, a Advocacia-Geral da União é função essencial à justiça  devendo, como tal, ser respeitada, o que só se dará com a previsão de prerrogativas e remuneração adequadas em nível equivalente àquelas concedidas ao Ministério Público Federal, órgão de onde exsurgiu.

É que, como bem se sabe, as chamadas Funções Essenciais à Justiça desempenham papéis diversos e complementares, compondo o mesmo sistema jurídico constitucional, fazendo parte do mesmo capítulo da Carta Política do país, devendo a paridade de armas ser devidamente implementada até para que os ideais do constituinte originário sejam devidamente concretizados a fim de que, com essa concretização, surja uma AGU verdadeiramente forte, capaz de desempenhar seu papel constitucional com mais altivez, qualidade e competência.

De fato, nunca houve razão para o fosso remuneratório que surgiu nas décadas posteriores à criação da AGU, em 1988, ou para o descaso com que foi tratado o órgão durante este período. A maior das certezas  é de que a AGU precisa avançar. Nesse sentido, seu caminho passa pela aprovação do PL 4254, fruto do acordo feito entre o órgão e o governo em 2015, bem como pela aprovação das PECs 443/2009 e PEC 82/2007, além do remodelamento da atual estrutura “hierárquico-piramidal” (que ainda existe e da qual falamos parágrafos acima, e que impede a advocacia da união de alcançar seu pleno potencial), com a redução drástica dos DAS na instituição e a elaboração de uma nova Lei Orgânica, conectada com a Nova AGU que está surgindo.

Deste modo, espera-se que a Advocacia-Geral da União possa em breve tornar-se, de direito e de fato, no Estado de Direito contemporâneo, um órgão de Estado de excelência, apto a exercer uma Advocacia de Estado republicana e digna, viabilizando assim as políticas públicas e o crescimento ordenado do país – com maior autonomia e menos interferência política. Quem ganha com isso é o Brasil e, evidentemente, o povo brasileiro.

Paulo Renato Gonzalez NARDELLI, Cofundador do site Advogados Públicos é Procurador da Fazenda Nacional. Atualmente Conselheiro Representante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, no Conselho Superior da AGU (suplente). Foi Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, no período de 2013 a 2016. É Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, para o período de 2016 a 2019, onde atua principalmente na Comissão da Advocacia Pública Federal (CAPF). Foi ainda Coordenador Parlamentar da União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE) no período de 2014 a 2016.

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