Abaixo-Assinados - 26/12/2014

PEC DA PROBIDADE – ASSINEM o abaixo-assinado pela aprovação da PEC 82/2007


Prezados colegas, assinem o abaixo-assinado e divulguem!

Pedimos o apoio de todos para uma importantíssima causa. 

Está no ar o abaixo-assinado pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 82, denominada "PEC da Probidade", que confere, à advocacia pública, as prerrogativas necessárias para que viabilize as políticas públicas com maior transparência e sempre tomando por base a legalidade.

A PEC 82 resultará no aperfeiçoamento de nosso Estado Democrático de Direito, modernizando-o. A advocacia pública, exercendo seu papel de advocacia pública de Estado, com maior autonomia, terá, por exemplo, maior liberdade e conforto para dizer não a uma determinada diretriz/consulta feita pelo governo, quando nela houver ilegalidades, ou quando o caminho, dentre os escolhidos ou possíveis, for juridicamente inválido e outros, juridicamente válidos, puderem ser trilhados.

Não há que se cogitar, como fazem alguns opositores da PEC, do surgimento de um “novo Ministério Público”. Continuar-se-á buscando viabilizar a implementação das políticas públicas, mas com a vantagem de se examinar, com mais liberdade, os caminhos viáveis a serem escolhidos, para a consecução de determinados fins (fins juridicamente válidos). A inamovibilidade, prerrogativa garantida pela PEC em questão, por exemplo, é prerrogativa importantíssima a fim de garantir maior tranquilidade ao advogado público, no exercício da referida função, sempre objetivando coibir o surgimento de ambientes funcionais autoritários (como poderia advir da aprovação do reprovável PLP 205, que prevê a nomeação de não concursados para as chefias da AGU) criados para viabilizar juridicamente decisões já tomadas nos ambientes palacianos, como se disse, sem a participação da advocacia pública.

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