Advocacia Pública Comparada (Mundo) - 26/12/2014

Nova coluna destinada ao intercâmbio entre a Advocacia Pública brasileira e aquelas exercidas nos demais Estados Soberanos


Prezados,

É com imenso prazer que hoje inauguramos uma nova coluna em nosso site, a qual denominaremos “Advocacia Pública Comparada”.

Essa seção, que em breve terá espaço virtual próprio e individualizado em nosso sítio, tem como escopo a divulgação do trabalho desenvolvido por Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores do Bacen e demais colegas interessados de outras procuradorias, com relação ao estudo comparativo relacionado à Advocacia Pública exercida nos mais diversos Estados soberanos, e a advocacia pública exercida no Brasil, visando implementar um intercâmbio frequente de informações e práticas dos mais diversos países, a começar pela Itália e Estados Unidos da América.

Enquanto o novo espaço virtual desta coluna é programado, publicaremos aqui o material produzido pelos colegas Procuradores, fruto do referido intercâmbio, a começar pelo artigo entitulado:

A REVISÃO JUDICIAL DE DECISÕES DE ÓRGÃOS JULGADORES DO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO E O DIREITO COMPARADO (FINRA – EUA) – The judicial review of Brazilian executive branch agency action and the comparative law (FINRA – USA), obra do Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional.

http://www.advogadospublicos.com.br/noticia/advocacia-publica-comparada-a-revisao-judicial-de-decisoes-de-orgaos-julgadores-do-poder-executivo-brasileiro-e-o-direito-comparado–finra–eua

Por fim, convidamos os colegas Procuradores estaduais, municipais e federais, interessados em participar dessa coluna, a nos enviarem também seus artigos relativos ao tema para o seguinte e-mail, : advogadospublicos@hotmail.com

Att.,

A Equipe do Site Advogados Públicos

 

Os artigos abaixo foram originalmente veiculados no impresso: Publicações da Escola da AGU – 1º Curso de Introdução ao Direito Americano: Fundamentals of US Law Course (ISSN 2236-4374)

1Comentário
  1. ARP disse:

    Gostaria de indagar se algum dos colegas já utilizou ou viu em processos judiciais a tese de competência da justiça comum (federal ou estadual), e não a da justiça do trabalho, para o julgamento de contratos de emprego público (concursados e não apenas os temporários conforme definido na ADIn 3.395-6/DF), por força do critério “intuitu personae” do 109, inc. I, CF (aos Estados e Municípios aplicável por simetria)?

    Tenho ventilado a tese em juízo mas ainda em segundo grau e sem conflito de competência. Sei da evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicação compulsória do RJU (estatutário) até as autarquias e fundações autárquicas, mas Estados e Municípios insistem em criar entidades públicas de direito privado com regime celetista para os servidores, p.ex. as Fundações Estatais (no plano federal a EBSERH), de modo que muitas Assessorias Jurídicas acabam tendo que enfrentar o tema da (in)competência da justiça do trabalho sem poder aderir à tese de inconstitucionalidade na origem da lei de regência da entidade. Peço que enviem ementas ou número de processos a respeito, pois as Assessorias mais antigas já devem ter utilizado a tese referida em algum tempo de sua atuação quando ainda se deparavam com a figura do emprego público, hoje inseridos em quadros em extinção ou tendo sido convertidos em estatutários.