Artigos > Novidades - 23/03/2016

A ATUAÇÃO DA PGFN E O SUCATEAMENTO DA AGU

Por Elisângela Pinheiro Alves


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão jurídico de representação judicial e extrajudicial da União, em matéria fiscal, vinculada tecnicamente à Advocacia-Geral da União (AGU). Presta assessoria e consultoria em assuntos diversos aos órgãos do Ministério da Fazenda, ao qual está vinculada administrativamente.

É ainda é responsável pela inscrição dos débitos tributários e não-tributários da União em dívida ativa, promovendo a sua cobrança, no âmbito extrajudicial com o protesto extrajudicial, ou no âmbito judicial ajuizando execuções fiscais. Essas atribuições estão a cargo dos Procuradores da Fazenda Nacional nas unidades da PGFN pelo país, inclusive no Amazonas.

A PGFN tem papel relevante na defesa dos interesses da União na esfera judicial, atuando em causas que podem vir a trazer grande prejuízo ao erário. No ano de 2014, somente as vitórias da PGFN junto aos Tribunais Superiores (STJ e STF) evitaram a perda de mais de 500 bilhões de reais, e sua atuação direta, ou indireta, representou a arrecadação efetiva aos cofres públicos da quantia de R$ 20.638.172.389,97, valores estes que, nos últimos 04 anos atingiram o montante de R$ 76.489.361.318,13.

Não obstante sua atuação exitosa na defesa do erário, a AGU atravessa uma grave crise institucional, marcada pela falta de estrutura (física e de pessoal) para a realização de seus misteres constitucionais e pela crescente desvalorização de seus membros, ocasionando a evasão destes e de sua expertise para outras carreiras da área jurídica com melhor estruturação, o que compromete a arrecadação e a implementação de políticas públicas pela União. Para superar esse quadro tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que buscam fortalecer e valorizar a AGU e os seus membros, são elas: PEC 82, que trata da autonomia da AGU, reforçando a sua atuação para o exercício da advocacia de Estado e como instrumento de combate à corrupção; e PEC 443, que corrige o tratamento remuneratório diferenciado entre as demais Funções Essenciais à Justiça, cuja relevância de atribuições a Constituição Federal não faz distinções.

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ElIsângela Pinheiro Alves foi Procuradora Autárquica Federal de 1999 até 2000. É atualmente Procuradora da Fazenda Nacional, cargo que exerce desde o ano de 2000.

Ex-integrande da Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores na PFN/AM - de janeiro 2014 a junho 2015. (Entregou seu encargo em favor da mobilização histórica por uma Nova AGU).

1Comentário
  1. Fernando disse:

    Boa tarde.
    Sobre a PGFN é a responsável também pelas execuções nos juízos trabalhistas, correto?