Artigos - 06/07/2015

A necessária reflexão acerca de um mal histórico e a construção de uma Nova AGU

Por Jane Midões e Paulo Renato Nardelli (Procuradores da AGU)


NOVA AGU

O DAS é um mal em si mesmo. Evidentemente não se trata de causa única do declínio institucional que a Advocacia-Geral da União experimentou nos últimos anos – pois este se deve a uma série de fatores “bem” (ou mal) coordenados pelo grupo político que até aqui estabeleceu as “regras do jogo” na AGU (regras de uma deletéria advocacia de governo) – todavia, colabora em larga medida para o sucateamento e o empobrecimento intelectual e moral da instituição.

A Advocacia-Geral da União encontra-se, no momento (julho de 2015) no “Olho do Furacão”. Longe do que intuiu e imaginou o constituinte de 1988 e do que se passou a implementar a partir de 1993 (LC 73/93), tem-se, 22 anos depois, já em pleno século XXI, uma instituição em frangalhos, agonizante em todos os sentidos (sucateada, mal remunerada, desvalorizada, invadida por ratos, baratas, morcegos) e comandada pelo mais insensível dos membros das quatro carreiras da AGU: o Procurador da Fazenda Nacional Luís Inácio Adams. Ainda assim, ciosos de suas “prerrogativas”, alguns detentores de cargos comissionados custam a se desgarrar de determinados benefícios especiais, exclusivamente pessoais, tais como NES, DAS, JETONS, APARTAMENTOS FUNCIONAIS, isolados ou combinados, evitando engrossar fileiras e enfrentar, de frente e conjuntamente com os demais membros da carreira, os problemas que assolam a instituição.

Queremos crer que não seja o medo de igualar-se aos reles colegas, tão concursados e preparados quanto tais excelências, que ainda os impeça de participarem de uma luta verdadeira, profícua que, em breve, deixará no passado a velha, lenta e excessivamente burocratizada AGU. Talvez os colegas que ainda se prendem às suas injustificáveis justificativas pessoais não tenham se apercebido de que o momento exige a soma dos sacrifícios individuais de todos nós. A coragem que ora se exige de todos os membros da Advocacia-Geral da União deve ser ínsita a todo e qualquer advogado; é da profissão. O receio de passar a perceber o mais baixo subsídio dentre as funções essenciais à justiça e dentre as carreiras jurídicas e as diárias pífias que não cobrem nem mesmo um terço da estada, quando a serviço federal no interesse da administração, deve ser deixado de lado. Só a coragem e a solidariedade podem, hoje, fazer surgir, das cinzas, uma Nova Advocacia-Geral da União.

No que concerne ao campo das atribuições, as atividades são extremamente diversificadas e abrangentes. Há quem atue na área de cobrança e de recuperação de créditos; há quem se debruce na defesa intransigente das centenas de políticas públicas intentadas pelos governos eleitos; outros cumprem seu mister no assessoramento das autoridades e na consultoria dos Entes Federais, diretos e indiretos, colaborando definitivamente para a construção das políticas escolhidas, a fim de que, sem descurar das diretrizes desejadas pelos governantes eleitos, não transbordem dos mandamentos constitucionais e infraconstitucionais. Há ainda aqueles membros da instituição que atuam diretamente na defesa dos Poderes  da República, judiciário, legislativo e executivo.

Como colocado, os reticentes detentores das referidas sinecuras tendem a se apartar dos demais (assim como formal e objetivamente estão, é fato, destacados). Contudo, essa resistência sistemática às sugestões que perseguem a atenuação das gritantes diferenças domésticas dentro do órgão, trazendo alguma democracia participativa nos processos de decisão no âmbito da AGU, precisa ser combatida.

Por outro lado, tem-se observado que este “modus operandi” vem contribuindo sobremodo para o até ontem impensável: Um movimento capitaneado pelos 8.000 membros da instituição e que que hoje vem alcançando seu ápice às vésperas da votação das PECs 82 e 443, estruturantes da Advocacia Pública: O movimento por uma NOVA AGU.

Ora, é flagrante que dentro da engenharia de dominação do órgão, algo que hoje percebe-se com nítida clareza, o estabelecimento de “níveis” hierárquicos ao longo dos últimos anos criou um sistema que prioriza os “comandantes” em detrimento da vontade esboçada pelos Procuradores (hoje “comandados”, e que acabam por atuar como se analistas fossem). Nem mesmo carreira de apoio foi pensada para o órgão, de modo que os Procuradores passem grande parte de seu tempo executando tarefas as mais simples e nada dignificantes, deixando as tomadas de decisão, pareceres e teses norteadoras da instituição nas mãos daqueles que, por restarem mais umbilicalmente ligados ao governo de plantão, do que à carreira da qual pertencem, acabam por sentir-se devedores – e porque não parte – de um grupo que os faz sentir parte de uma elite diferenciada, acima dos membros da instituição.

Portanto, eis o que vinha acontecendo até então, até o início do ano de 2015, quando iniciou-se o movimento em curso de conscientização e necessidade de mudança dos rumos da AGU. Grosso modo, salvo honrosas exceções, figuras iludidas e praticamente hipnotizadas submetiam-se candidamente aos meandros do poder, como que predestinados  a serem eternos escolhidos, em que pese os grandes êxitos amealhados pela instituição seja fruto do árdua e diária atuação de seus membros “comuns”, aí incluídos a arrecadação (créditos tributários e não tributários que, apenas em 2014 alcançou o volume de 625 bilhões), além das demais demandas em que o Estado brasileiro sagra-se vencedor, tendo como contentores luminares integrantes das mais prestigiados bancas de advogados do país.

É que abundam, nos quadros da instituição, especialistas em todas as áreas de conhecimento, além de mestres, doutores, PHD’s, doutrinadores com obras de destaque no universo jurídico (e indicadas pelos expoentes dos principais cursos jurídicos do Brasil).

Perdemos muitos deles, é bem verdade. Perdemos muitos quadros que não mais vislumbravam alternativas às trevas que se avizinhavam. Todavia, graças aos esforços diários de seus 8.000 Procuradores, novo sol já raiou no Planalto, espraiando-se pelas projeções da AGU em todo o país, exigindo que sejam adotadas medidas urgentes a fim de que se reduza drasticamente os DAS, JETONS e até mesmo APARTAMENTOS FUNCIONAIS que ainda existem em alguns ministérios, para alguns membros da AGU (que trabalham em suas consultorias jurídicas), a fim de que se possa estancar tais anomalias, apenas observadas em grau e percentagem tão elevados, quando se fala em funções essenciais à justiça (FEJ), na Advocacia-Geral da União.

Escrevemos estas palavras, pois, em um momento ímpar e único de expansão da consciência institucional da Advocacia da União (único, porque não haverá outro como esse nos próximos 20 anos). Trata-se de um movimento inédito, coeso, oportuno, decidido, legítimo e que não reconhece a menor possibilidade de retorno. É que a velha AGU não tem mais espaço. Desta vez a casa será devidamente arrumada para que tenha condições reais de enfrentar os desafios que o Século XXI trará ao país. O reconhecimento que advirá deste momento histórico será mera consequência, uma vez que, entendendo – como se espera da Exma. Presidente da República – a importância que a AGU tem para o país, não tardará para que a Advocacia-Geral da União, agora sim altiva, reformatada e, quiçá, sob nova direção,  torne-se um exemplo de advocacia pública, aqui e alhures, não só como a maior, mas também a mais eficiente instituição jurídica de nosso globo democrático e republicano.

#NovaAGU

JANE MIDÕES

Procuradora Federal

Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB/RJ

Diretora da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) - 2ª Região

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PAULO RENATO G. NARDELLI

Procurador da Fazenda Nacional

Conselherio na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional DF

Representante Suplente da Carreira no Conselho Superior da AGU

Coordenador Parlamentar da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE)

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