Artigos

Colega procurador, envie-nos artigos relacionados aos principais pleitos da advocacia pública para que publiquemos neste espaço. artigos@advogadospublicos.com.br

Artigos - 22/12/2014

Controle de constitucionalidade das leis pelo STF e a coisa julgada tributária

Trataremos aqui rapidamente sobre o controverso parecer da PGFN 492/2011 que veicula o entendimento fazendário sobre o tema do controle de constitucionalidade das leis pelo STF e a coisa julgada tributária. Apesar de possuir pontos…

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Artigos - 22/12/2014

Pelo fim do regime de dedicação exclusiva na AGU – O estatuto constitucional da advocacia pública

Sumário:1. Considerações preliminares; 2. O estatuto constitucional da advocacia pública; 3. Considerações finais.   Resumo: O exercício da advocacia por aqueles que preenchem as qualificações que o Estatuto da OAB estabeleceu, é um direito fundamental…

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Artigos - 22/12/2014

Os advogados portugueses e o exame de ordem da OAB

Resumo: O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem. Mesmo sendo beneficiários do Estatuto…

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Artigos - 22/12/2014

OAB: um serviço público realmente independente? O caso dos advogados da AGU

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB: um serviço público realmente independente? O caso dos advogados da AGU 1.             Considerações iniciais   A promulgação de uma lei, o resultado de uma eleição ou a passagem…

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Artigos - 22/12/2014

Extinção da Execução Fiscal por erro de fato por parte do exequente: E agora?

  O art. 794 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de extinção do processo de execução, dentre as quais o pagamento, remissão , transação e qualquer outro que extinga a obrigação . A…

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Artigos - 22/12/2014

Contribuições para a Seguridade Social

    As Contribuições Sociais, como subespécies de Contribuições Especiais, possuem natureza tributária na forma do art. 149 c/c art. 195 da CRFB.   São modalidades tributárias utilizadas como instrumento da União Federal para intervenção…

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