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Colega procurador, envie-nos artigos relacionados aos principais pleitos da advocacia pública para que publiquemos neste espaço. artigos@advogadospublicos.com.br

Artigos - 22/12/2014

Fraude à execução no Direito Tributário e a Lei Complementar 118/05

O tema deste post será Fraude a Execução no Direito Tributário e a Lei Complementar 118/05. Vamos analisar o tema com uma breve introdução sobre este intituto no direito civil, a aplicação da Súmula 375…

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Artigos - 22/12/2014

Controle de constitucionalidade das leis pelo STF e a coisa julgada tributária

Trataremos aqui rapidamente sobre o controverso parecer da PGFN 492/2011 que veicula o entendimento fazendário sobre o tema do controle de constitucionalidade das leis pelo STF e a coisa julgada tributária. Apesar de possuir pontos…

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Artigos - 22/12/2014

Pelo fim do regime de dedicação exclusiva na AGU – O estatuto constitucional da advocacia pública

Sumário:1. Considerações preliminares; 2. O estatuto constitucional da advocacia pública; 3. Considerações finais.   Resumo: O exercício da advocacia por aqueles que preenchem as qualificações que o Estatuto da OAB estabeleceu, é um direito fundamental…

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Artigos - 22/12/2014

Os advogados portugueses e o exame de ordem da OAB

Resumo: O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem. Mesmo sendo beneficiários do Estatuto…

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Artigos - 22/12/2014

Da competência para legislar sobre Direito Administrativo

Competência para legislar sobre Direito Administrativo               A competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, Estados e DF. Apesar dos Municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF,…

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Artigos - 22/12/2014

O Propósito Negocial e o Planejamento Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Artigo escrito pelo Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante, publicado no número de lançamento da Revista de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Ano I, Número 1) Melhor visualização no link: https://gestao.pgfn.fazenda.gov.br/revista-pgfn/ano-i-numero-i/chaves.pdf

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