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Colega procurador, envie-nos artigos relacionados aos principais pleitos da advocacia pública para que publiquemos neste espaço. artigos@advogadospublicos.com.br

Artigos - 22/12/2014

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário

DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma…

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Artigos - 22/12/2014

Os membros da AGU devem se unir!

  Os membros da AGU devem se unir!   Há muito tempo percebemos que uma andorinha sozinha não consegue apagar o fogo que ocorre em uma floresta; que os três mosqueteiros andavam sempre juntos, assim…

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Artigos - 22/12/2014

Competência Delegada e Execução Fiscal da União: Norma em trânsito para a inconstitucionalidade – ou não recepção

A rigor, a competência para o processamento da execução fiscal da dívida ativa da União, suas autarquias e dos conselhos de fiscalização profissional (CREA, CRC e quejandos) é da Justiça Federal desde 1966, ano pelo…

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Artigos - 22/12/2014

Extinção da Execução Fiscal por erro de fato por parte do exequente: E agora?

  O art. 794 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de extinção do processo de execução, dentre as quais o pagamento, remissão , transação e qualquer outro que extinga a obrigação . A…

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Artigos - 22/12/2014

Contribuições para a Seguridade Social

    As Contribuições Sociais, como subespécies de Contribuições Especiais, possuem natureza tributária na forma do art. 149 c/c art. 195 da CRFB.   São modalidades tributárias utilizadas como instrumento da União Federal para intervenção…

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Artigos - 22/12/2014

Fraude à execução: art. 185 do CTN X Sum. 375 do STJ – Quid jus? (Gustavo F. Pereira)

FRAUDE A EXECUÇÃO: ART. 185 DO CTN VERSUS SÚMULA  375 DO STJ- Quid jus?       Primeiramente,  deve-se lembrar que a fraude a execução é evento de caráter endoprocessual, enquanto a fraude contra credores afeta, dentro…

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