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Colega procurador, envie-nos artigos relacionados aos principais pleitos da advocacia pública para que publiquemos neste espaço. artigos@advogadospublicos.com.br

Artigos - 22/12/2014

Extinção da Execução Fiscal por erro de fato por parte do exequente: E agora?

  O art. 794 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de extinção do processo de execução, dentre as quais o pagamento, remissão , transação e qualquer outro que extinga a obrigação . A…

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Artigos - 22/12/2014

Contribuições para a Seguridade Social

    As Contribuições Sociais, como subespécies de Contribuições Especiais, possuem natureza tributária na forma do art. 149 c/c art. 195 da CRFB.   São modalidades tributárias utilizadas como instrumento da União Federal para intervenção…

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Artigos - 22/12/2014

Fraude à execução: art. 185 do CTN X Sum. 375 do STJ – Quid jus? (Gustavo F. Pereira)

FRAUDE A EXECUÇÃO: ART. 185 DO CTN VERSUS SÚMULA  375 DO STJ- Quid jus?       Primeiramente,  deve-se lembrar que a fraude a execução é evento de caráter endoprocessual, enquanto a fraude contra credores afeta, dentro…

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Artigos - 22/12/2014

O direito à nomeação x terceirização (Com. de Aprovados/Adv/CEF)

  Concurso Público : O direito à nomeação, frente à terceirização     Hoje, é até difícil acreditar que, poucos anos atrás, o candidato aprovado, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não…

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Artigos - 22/12/2014

A constitucionalização das funções institucionais das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e a PEC 443/2009

A constitucionalização das funções institucionais das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 Professor da Universidade Católica de Brasília – UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de…

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Artigos - 22/12/2014

A advocacia Pública e os motoristas de ônibus merecem respeito

  A advocacia Pública e os motoristas de ônibus merecem respeito Brasília, 8 de março de 2011   Em mais de vinte anos de atividades no mundo jurídico raras vezes me deparei com algo tão…

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