Novidades - 05/07/2015

CARTA ABERTA À PRESIDENTE DA REPÚBLICA: OUÇA A VOZ DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS


NOVA AGU

Brasília, 4 de julho de 2015.

Excelentíssima Senhora Presidente da República,

Vossa Excelência, como Chefe de Estado, de Governo e da Administração Pública Federal, é, sob certo aspecto, a mais alta dirigente do maior escritório jurídico do Brasil, quiçá do mundo, com cerca de 8000 advogados (públicos), integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Esses profissionais da advocacia não integram um Ministério. Nos exatos termos da Constituição, a Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de Estado e aparece como uma das quatro Funções Essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia (privada ou geral).

Como bem sabe Vossa Excelência, a AGU e suas carreiras jurídicas, devidamente constitucionalizadas, são extremamente importantes para a sociedade e para o Estado. Com efeito, na efetivação de suas competências de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, a instituição e seus membros buscam a juridicidade dos atos e contratos administrativos (realizando o mais eficiente combate preventivo à corrupção e às demais formas de malversação do patrimônio público), defendem as autoridades constituídas (quando é o caso), contribuem de forma decisiva para a implementação das políticas públicas, arrecadam e economizam algumas centenas de bilhões de reais (foram 625 bilhões somente em 2014, segundo dados oficiais).

Não obstante a enorme importância da Advocacia Pública Federal, como antes ressaltado, observa-se, particularmente nos últimos anos, um preocupante quadro de aviltamento das condições de trabalho no âmbito da AGU. As remunerações experimentam considerável distanciamento dos padrões definidos para as demais carreiras integrantes das Funções Essenciais à Justiça, os sistemas e equipamentos de informática não atendem as exigências do serviço, boa parte das instalações físicas são precárias, faltam veículos para o transporte de advogados e processos, inexiste uma carreira de apoio específica e especializada, faltam as prerrogativas funcionais necessárias para a mais eficiente atuação do advogado público, entre outras tantas deficiências e dificuldades.

Senhora Presidente, praticamente desde o início do ano em curso, os advogados públicos federais realizam um inédito movimento de mobilização buscando a superação desse quadro institucional profundamente deteriorado. Nas últimos semanas, como parte desse processo, foram “entregues” quase mil e quinhentos cargos de chefia e direção nos vários órgãos da AGU. Nos últimos dias, os pedidos de exoneração foram formulados pela cúpula da instituição. Eles estão, literalmente, na antessala do Advogado-Geral da União, figura profundamente desgastada dentro da instituição por sua conduta insensível ao processo de deterioração das condições de trabalho.

Nossas reivindicações estão concentradas na aprovação das PECs 82 e 443, em tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira, assegura as autonomias administrativa, orçamentária e técnica da Advocacia Pública e delimita a singular independência técnica dos advogados públicos informada pela juridicidade, racionalidade, uniformidade, defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas. Já a PEC 443 viabiliza a justa e necessária paridade remuneratória entre as carreiras da Advocacia Pública e as demais integrantes das Funções Essenciais à Justiça.

A “nova AGU” em construção, expressão dita e repetida pelos membros do órgão diariamente, passa pela consciência da necessidade de uma AGU forte, construtiva, respeitada e valorizada.

Senhora Presidente, diante da insensibilidade de várias autoridades públicas ao longo de décadas, que insistem em não dar à AGU e aos advogados públicos federais a atenção merecida e necessária, a mobilização dos membros da AGU é crescente e ameaça comprometer seriamente todas, rigorosamente todas, as áreas e ações da Administração Pública Federal. Afinal, não existe Administração Pública sem atuação jurídica consultiva e contenciosa de suporte aos inúmeros atos e decisões a serem implementados.

Fique certa, Senhora Presidente, que os membros da AGU não pretendem causar o mais mínimo entrave à melhor condução das políticas públicas. Nossa vocação é exatamente oposta, no sentido de realizar o interesse público da forma mais escorreita possível. O que acontece hoje na AGU, depois de anos e anos de desconsideração, com raros momentos de tratamento adequado, é um grito coletivo, um brado desesperado, por respeito e valorização. Nada do que está acontecendo precisaria ocorrer. As dificuldades enormes projetadas para o futuro próximo não precisam se concretizar.

Para tanto, basta uma decisão de Vossa Excelência. Determine, com a autoridade de seu cargo e a energia que lhe é peculiar, que as áreas competentes do Governo, inclusive e especialmente o Advogado-Geral da União, iniciem um diálogo inédito, sério e consequente com os membros da AGU com vistas à superação, em prazo razoável de tempo, das mazelas injustamente vivenciadas na instituição.
Senhora Presidente, não deixe passar a oportunidade de inscrever na sua biografia um dos mais importantes gestos que pode ser adotado, na atualidade, em favor da sociedade e do Estado brasileiros: o resgate da dignidade, nos planos institucional e humano, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

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Aldemario Araujo Castro
Mestre em Direito
Procurador da Fazenda Nacional
Professor da Universidade Católica de Brasília
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
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