Novidades - 24/03/2016

Manifesto de juristas em defesa da AGU e da Constitucionalidade da Pec 443/09


Manifesto de Juristas Luso Brasileiros em favor da AGU e da PEC 443

A Constituição de 1988 reservou um papel fundamental à Advocacia Geral da União (AGU) para o contínuo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, que se pauta pela realização da vontade da maioria, a preservação dos direitos das minorias e o respeito às regras do jogo democrático.

No âmbito federal, a AGU realiza o singular papel de participar da emanação da vontade estatal, seja por meio do controle da juridicidade dos atos do governante eleito, seja também para viabilizar a vontade da maioria na concretização de políticas públicas voltadas ao benefício comum. Por isso, o fortalecimento da AGU, como instituição democrática, interessa ao governante e também ao povo, para muito além das contingências econômicas momentâneas.

Nada justifica que os membros da AGU tenham remuneração incompatível com as demais carreiras que, no âmbito federal, também exercem as Funções Essenciais à Justiça, o que enfraquece e desestimula essa fundamental instituição.

Desse modo, registramos o nosso apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 443, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e que pretende corrigir o atual estado de discrepância remuneratória sofrida pelos membros da AGU.
6 de junho de 2015

JURISTAS SUBSCRITORES

Sepúlveda Pertence

Ex Presidente do Supremo Tribunal Federal

Marcus Vinicius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal da OAB

Felipe Santa Cruz
Presidente da OAB/RJ

Ibaneis Rocha
Presidente da OAB/DF

José Afonso da Silva
Professor Titular (aposentado) da Faculdade de Direito da USP
Livre-docente em Direito Constitucional pela USP

Jorge Miranda
Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa

Ilmar Nascimento Galvão
Ministro (aposentado) do Supremo Tribunal Federal

Sepúlveda Pertence
Ministro (aposentado) do Supremo Tribunal Federal

Celso Antônio Bandeira de Mello
Professor Emérito da PUC/SP

Paulo Roberto de Gouvêa Medina
Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora

Ricardo Pereira Lira
Professor Emérito da UERJ
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1992/1993)

Carlos Roberto Siqueira Castro
Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ
Conselheiro Federal da OAB

Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Professor Titular de Direito Administrativo da UCAM

Gustavo Tepedino
Professor Titular de Direito Civil
Ex-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ

João Luiz Duboc Pinaud
Professor Titular (aposentado) de Teoria do Direito e Direito Constitucional da UFF e de Direitos Humanos da UCAM
Ex-Presidente do IAB

João Maurício Adeodato
Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Nilo Batista
Professor Titular de Direito Penal da UFRJ e da UERJ
Ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro

Tercio Sampaio Ferraz
Professor Titular de Teoria e Filosofia do Direito da USP e da PUC-SP

Adilson Rodrigues Pires
Professor de Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Adriano Santana Pedra
Professor da Faculdade de Direito de Vitória

Agostinho Nascimento Netto
Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Tributário da UFF e Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 2a Região (RJ/ES)

Aldemario Araujo Castro
Professor da Universidade Católica de Brasília – UCB

Aldo César Martins Braido
Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Paulista

Alexandre Santos de Aragão
Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ

André Rodrigues Cyrino
Professor da FGV Direito Rio

Antônio de Moura Borges
Professor Adjunto da Universidade de Brasília

Benedito Calheiros Bonfim
Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros

Carlos Alexandre de Azevedo Campos
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Carlos Edison do Rego Monteiro Filho
Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ

Carlos Henrique Ramos
Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-Rio

Carolina Zancaner Zockun
Professora de Direito Administrativo dos Cursos de Graduação e Especialização da PUC/SP

Cesar Britto
Ex-presidente do Conselho Federal da OAB

Cláudio Pereira de Souza Neto
Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense – UFF
Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB

Cristiane Souza Reis
Professora Adjunta do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense – UFF

Daniel Brantes Ferreira
Professor Adjunto de Direito Constitucional e Filosofia do Direito do IBMEC-Rio

Daniel Mitidiero
Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UFRGS

Daniel Sarmento
Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ

Elian Pereira de Araújo
Professora de Direito Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio

Evandro Pertence
Conselheiro Federal da OAB

Fabio Guimarães Bensoussan
Professor de Direito Empresarial da Faculdade Milton Campos – MG

Fabio Zambitte Ibrahim
Professor Adjunto do Departamento de Estado da Faculdade de Direito da UERJ

Fredie Didier Jr.
Professor Associado da Universidade Federal da Bahia e Livre Docente pela USP

Gustavo Binenbojm
Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ

Gustavo da Gama V. de Oliveira
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Chefe do Departamento de Estado

Gustavo Just da Costa e Silva
Professor Adjunto de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Gustavo Ferreira Santos
Professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Católica de Pernambuco

Helvecio Couto
Professor Adjunto de Direito Tributário da PUC-Rio

Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ

Isabella Franco Guerra
Professora de Ações Coletivas da Puc-Rio e da Universidade Mackenzie.

João Carlos Souto
Ex-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e Professor de Direito Constitucional da Pós-Graduação do CEUB

José Vicente Santos de Mendonça
Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ

Julio Cesar Santiago
Professor da Pós-Graduação em Direito Fiscal da PUC-Rio

Leonardo Vizeu Figueiredo
Professor de Direito Constitucional, Econômico e Financeiro das Faculdades Integradas Helio Alonso

Luís Carlos Martins Alves Júnior
Professor do Mestrado e do Doutorado em Direito do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília)

Luís Queiroz
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Luísa Neto
Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto/Portugal
Diretora do 3º Ciclo de Estudos em Direito (Doutoramento) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Luiz Guilherme Arcaro Conci
Professor Doutor da PUC-SP e dos cursos de Mestrado e Doutorado da UNISANTOS

Manoel Messias Peixinho
Professor Adjunto de Direito Administrativo da PUC-Rio

Marcelo Lavocat Galvão
Conselheiro Federal da OAB

Marcus Abraham
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Marcus Livio Gomes
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Maria Lúcia de Paula Oliveira
Professora Adjunta de Filosofia do Direito da PUC-Rio.

Marcio Diniz
Professor Associado de Direito Processual Constitucional da Universidade Federal do Ceará – UFC

Maurício Zockun
Professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUC/SP

Mauro Sérgio dos Santos
Professor da Universidade Católica de Brasília

Nilson Bruno Filho
Ex-Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro

Ophir Cavalcante Junior
Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB

Pablo Stolze
Professor da Universidade Federal da Bahia

Paulo Sodré
Juiz Aposentado e Professor de Direito Penal da Universidade Cândido Mendes

Pedro Bacelar de Vasconcelos
Professor de Direito Constitucional e Diretor do DH-CII (Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar da Escola de Direito da Universidade do Minho/Portugal)

Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz
Professor da Pós-Graduação da FGV-Direito Rio

Ricardo Lodi Ribeiro
Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ

Roberto Paulino
Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Ronaldo Campos e Silva
Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-Rio

Sergio Sant’Anna
Professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes – UCAM

Silvio Pinheiro Sant’Anna
Professor de Direito Administrativo da Univesidade Salgado de Oliveira.

Valmir Pontes Filho
Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucional do Conselho Federal da OAB

Walter Agra
Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

Weida Zancaner
Professora Aposentada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP

William Douglas
Juiz Federal e Professor Universitário da UFF, UNESA e UNICESUMAR

1Comentário
  1. Maria clara nassar disse:

    Apoio e incondicional aprovação da pec 443 equiparação e isonomia no tratamento dos procuradores e advogados públicos. Paridade na votação. Força e igualdade ideal