Novidades > Pós Concurso - 25/03/2016

Da urgente necessidade de nomeação dos 36 aprovados restantes do concurso para o cargo de Procurador Federal – AGU


(notícia elaborada pela Comissão de Aprovados do concurso para o cargo de Procurador Federal 2013/2014. A equipe do site advogados públicos ressalta a importância do esgotamento da lista de aprovados para o bom funcionamento da Advocacia Pública Federal)

Dois anos após realizado o devido Curso de Formação, ainda há, aguardando nomeação, candidatos aprovados no último concurso realizado pela AGU para o cargo de Procurador Federal (Concurso 2013/2014).

A atuação do Procurador Federal é pautada em promover e defender as políticas públicas eleitas como essenciais para o desenvolvimento do Estado, bem como representar em juízo e assessorar juridicamente mais de 150 autarquias, a destacar INSS, IBAMA e INCRA; fundações públicas federais e agências reguladoras, que lidam diretamente com o interesse público.

Contabilizam-se 36 (trinta e seis) aprovados remanescentes do concurso supra, frente a uma média de 320 (trezentos e vinte) cargos vagos na carreira, além de 261 procuradores em abono de permanência e uma média anual de 160 vacâncias. Atualmente, a nomeação depende do provimento do pedido de atesto orçamentário pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Aviso nº 58 da AGU, que foi protocolado sob o nº 03000000334201647, em 10/02/2016, e até a presente data não houve a manifestação definitiva deste órgão.

Importante frisar ter a Procuradoria Geral Federal mantido contato constante com o MPOG, e já ter – o processo do pedido do atesto – percorrido todos os setores daquele órgão, que avalia as questões jurídicas, financeiras e orçamentárias referentes à questão. Referido ministério, entretanto, ainda não concedeu o atesto, embora tenha sido demonstrada a necessidade premente da carreira, que sofre com déficit e evasão frequentes.

Os aprovados ainda não nomeados do concurso não têm poupado esforços em buscar apoio, principalmente político, a fim de que os Parlamentares intercedam junto ao MPOG e, dessa forma, consigam obter êxito no deferimento do pedido de atesto.

Sob o desiderato de obter apoio com deputados federais e senadores, os aprovados têm ido ao Congresso Nacional semanalmente. Para tanto, dispõem de recursos financeiros provenientes não apenas dos aprovados, mas também dos membros da carreira, pois estes têm sofrido e sentido na pele a escassez de Procuradores Federais. Isto porque na maioria das lotações, o número de Procuradores é insuficiente, o que acarreta em uma frequente e desmedida sobrecarga de trabalho, tornando inviável a devida análise dos processos na Procuradoria Federal, o que acaba por gerar prejuízos consideráveis ao erário.

Há que se frisar ainda que o gasto com as nomeações é expressivamente inferior ao retorno financeiro delas decorrente. Nos dois últimos anos, a AGU arrecadou para os cofres da União mais de R$ 700 bilhões, seja por arrecadação tributária ou não tributária, ou por ações de ressarcimento ao erário. Evidencia-se, ainda, que Um Procurador Federal  representa  economia e arrecadação média de R$ 3.120.000,00 (três milhões e cento e vinte mil reais) por ano aos cofres públicos.

Ademais, existem permissivos legais, previsão orçamentária e recursos financeiros suficientes para custear a nomeação destes 36 aprovados, pois além do fato de o concurso haver sido homologado antes do mês de agosto de 2015, seu vencimento tem com prazo improrrogável o mês de junho de 2016, de acordo com o art. 99, § 12, inciso V, da LDO de 2016 (Lei 13.242, de 30 de Dezembro de 2015) e previsão no relatório final da LOA 2016 de que o saldo/resíduo do anexo V do orçamento de 2015 poderá ser utilizado no ano de 2016 para nomeações, além do Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016, o qual prevê saldo remanescente de 2015 para provimento de cargos vagos.

Como o prazo de validade do concurso está bem próximo de expirar – expira no dia 20 de junho de 2016, e não há mais possibilidade de prorrogação – urge que se efetive a nomeação dos colegas aprovados.

Por todo exposto, é imprescindível o apoio de todos os membros da AGU no sentido do esgotamento da já referida lista de aprovados, uma vez que o provimento de cargos vagos é medida indispensável para se obter condições melhores de trabalho, contribuindo efetivamente  com o fortalecimento da instituição e concretização da nova AGU.

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