Novidades - 06/08/2016

Advogado de Brasília consegue decisão que garante nomeação de Aprovados em concursos públicos


Julgamento interessante para os colegas concursados ainda não nomeados, sujeitos, muitas vezes a uma discricionariedade extremamente arbitrária do Estado.

Na Tribuna do Conselho Especial do TJDFT, sustentando o direito de um concursando portador de necessidades especiais a ser nomeado e a tomar posse no cargo para o qual fora aprovado em concurso público, o Dr. Maurício González Nardelli garantiu, por unanimidade, a concessão de segurança a candidatos que haviam sido aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo edital.

Orgulhoso por ter sustentado oralmente neste julgamento, bem como de ter conseguido convencer o Eminente Desembargador Relator a mudar seu voto, inicialmente contrário à concessão da segurança, Maurício Nardelli afirma a importância do precedente, uma vez que o Conselho Especial do TJDFT  superou as restrições orçamentárias atuais do GDF, tendo ordenado a nomeação e a posse de seu cliente – um candidato, aprovado no concurso, que há anos aguardava sua nomeação. Referida decisão encontra-se entre em evidência no site do TJDFT:
http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/7-6-2016-candidato-aprovado-fora-do-numero-de-vagas-direito-a-nomeação

Trata-se de uma decisão importante em favor dos colegas que passam horas e anos a fio estudando para ingressar no serviço público, os quais não ser tratados com indiferença e arbitrariedade por parte das autoridades administrativas, quando no exercício da “discricionariedade” administrativa referente à nomeação.

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