Novidades - 26/12/2014

NOMEAÇÃO JÁ! CARTA ABERTA DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PROCURADOR FEDERAL (AGU)


 

CARTA ABERTA DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PROCURADOR FEDERAL (AGU)

Os aprovados no concurso para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Federal (AGU) vêm requerer pela imediata nomeação de todos os candidatos aprovados pelos seguintes motivos:

1.     A Procuradoria-Geral Federal é uma carreira integrante da Advocacia-Geral da União, de extrema relevância para a sociedade, já que cabe ao Procurador Federal promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, dentre as quais se encontram os projetos do PAC, da Copa e das Olimpíadas, bem como representar em juízo e assessorar juridicamente mais de 150 autarquias, fundações públicas federais e agências reguladoras que lidam diariamente com o interesse público, como o IBAMA, ANAC, FUNAI, INCRA, ANATEL, ANVISA e o INSS;

2.     O concurso foi homologado em 13 de junho de 2014 com 535 candidatos aprovados.

3.     TODOS os aprovados já realizaram o Curso de Formação, o qual gerou um custo elevado aos cofres públicos.  

4.     Em junho de 2014 existiam 557 cargos vagos de Procuradores Federais. Foi autorizado até o momento a nomeação e posse de apenas 150 candidatos para dia 07/07/2014

5.     Desta forma, ainda remanescem 407 cargos vagos e 385 aprovados aguardando nomeação.

6.     Além disso, 80% dos aprovados serão lotados em Procuradorias Federais junto ao INSS. É de extrema importância o trabalho do Procurador Federal na assessoria judicial e extrajudicial das demandas que as agências do INSS recebem diariamente. Um processo administrativo bem assessorado evita a demanda judicial ou a concessão irregular de algum benefício.

7.     A quantidade elevada de cargos vagos de Procuradores Federaiscausa prejuízo à defesa do INSS. A atribuição do Procurador Federal que defende o INSS é auxiliar a autarquia a cumprir sua atividade fim, impedindo a concessão indevida de benefícios, especialmente nos casos de fraude. Por exemplo pessoas que conseguem o reconhecimento de invalidez e, nas mídias sociais, mostram a prática de atividades esportivas.

8.     Outro motivo que torna urgente e justifica a nomeação imediata de todos os candidatos aprovados é o fato de que se trata de cargos antigos já anteriormente providos e que nenhum cargo é criado sem a correspondente disposição orçamentária, motivo pelo qual a União dispõe de recursos para o seu provimento, mas esses recursos estão sendo indevidamente destinados para outras despesas.

9.     Além disso, é de se destacar que mais de 120 cargos de Procuradores Federais ficam vagos anualmente. Como podemos verificar, o número de aprovados aguardando nomeação é inferior ao quantitativo de cargos vagos atualmente.

10.Cumpre registrar ainda que há mais de 400 membros da carreira de Procurador Federal com idade apta para pedir aposentadoria, de modo que o número de aprovados ainda não nomeados não será suficiente para preencher todas as vagas existentes (407 cargos vagos) e as decorrentes das vindouras aposentadorias mencionadas.  

11. Além disso, a AGU já suspendeu a licença à capacitação de seus membros (art. 87 da Lei 8112/90) e proibiu a requisição ou cessão de funcionários, admitindo expressamente em ambas as portarias a deficiência no quantitativo de membros[1].

12.Desses 407 cargos vagos, muitos são decorrentes de exoneração por posse em cargo inacumulável, o que não pode ser enquadrado como despesa, já que o servidor é desligado dos quadros da Instituição, passando a fazer parte de outra sem qualquer custo para a anterior. Assim, se o MPOG levasse em consideração esses cargos, seria suficiente para a nomeação de mais aprovados.

13.Atualmente, os Procuradores Federaisse encontram extremamente sobrecarregados devido à falta de pessoal. Muitas unidades do país não estão conseguindo cumprir os prazos judiciais, por falta de Procuradores Federais, acarretando grandes prejuízos aos cofres públicos.

14.A falta de pessoal também causa danos à arrecadação das multas das agências reguladoras e de órgãos como o IBAMA, ANS, ANATEL. Conforme veiculado em notícia no site do jornal “ZH Notícias”, nos últimos 5 anos, órgãos reguladores e fiscalizadores do governo federal aplicaram R$ 61 bilhões em multa, mas apenas 5,8% deste montante foram pagos pelas empresas e gestores públicos infratores [2]. Se a Procuradoria Federal tivesse estrutura de pessoal, com seus quadros de Procuradores Federais completos, bem como cargos de apoio, as arrecadações das multas seriam de valores satisfatórios.

15.        Recentemente foram criados cargos em carreiras análogas, tais como:criação de cargos de Juiz Federal, representando cerca de 500 cargos; 660 cargos de Procurador da República; 560 cargos de Advogado da União; 780 cargos de Defensores Públicos Federais. Sendo que para Procuradoria-Federal além de não serem criados novos cargos, não estão repondo nem o quantitativo elevado de cargos que se encontram vagos.

16.        Vale ressaltar que quando se criam cargos de Juízes, Procuradores da República e Defensores Públicos, o trabalho dos Procuradores Federais é aumentado também.  

17.        Se hoje, com o déficit de cargos vagos, os Procuradores Federais encontram-se sobrecarregados de trabalho, perdendo prazos judiciais e não conseguindo comparecer em audiências, com o aumento de cargos das demais carreiras jurídicas a tendência é piorar e muito a situação da Procuradoria-Federal.

18.        A atitude da não nomeação de todos os aprovados gera prejuízos diretamente para a União, pois os Procuradores Federais realizam a defesa judicial e extrajudicial das autarquias, fundações públicas federais e agências reguladoras.

19.Esclarece-se ainda que os candidatos possuem amplo apoio da sociedade, dos membros da carreira, além de sites de entidades associativas e de classe como o da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF.

Portanto, considerando a existência de 407 cargos vagos de Procuradores Federais em todo país, a crescente concessão de aposentadorias, bem como a evasão da carreira e a consequente e imperiosa necessidade de reposição de membros da instituição, a nomeação de TODOS os candidatos aprovados afigura-se meio menos oneroso e custoso ao erário.

É notório que o concurso público faz imperar a meritocracia, único critério republicano para acesso aos cargos públicos, solicitamos respeitosamente seja acolhido o justo pleito de imediata nomeação dos 385 aprovados no concurso para Procuradoria-Federal (AGU), realizado em 2013/2014.

Subsidiariamente, que seja realizado um cronograma de autorização das nomeações até final de 2014 e início de 2015, para que os cargos de Procuradores Federais sejam providos o quanto antes.

Atenciosamente,

Aprovados no concurso de Procurador Federal de 2ª Categoria – 2014

Contatos da Comissão:

Alex Oliveira – alex.oliveira@anabb.org.br – Telefone 61 9972 5880

Celso Roberto – fcelsoroberto@yahoo.com.br –Telefone 61 8282 2218

Fabiana Coutinho – oliv.fabicoutinho@gmail.com – Telefone 21 981892262

Felipe Rondon – fdolivei@trf3.jus.br – Telefone 67 8154 4353

Luana Lopes – luanalopes@hotmail.com – Telefone 61 9176 1090

Marcos Riberio – mribeirobsb@gmail.com . telefone: 61 81279473

Michele Pimentel Kroeff – michele.pimentel@hotmail.com. Telefone: 45 9998 5253/ 45 30271864

Rafael Fontes – rvfontes@gmail.com. Telefone: 61 91945066

Ricardo Cardoso – rgcardoso@me.com – Telefone 53 9134 2383


 

[1]Portaria n. 69 e 70 de 14/02/2012 (DOU n. 33 de 15/02/2012, pág.8)

 

[2]http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/06/em-cinco-anos-governo-federal-arrecada-so-5-8-do-valor-aplicado-em-multas-4517852.html

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