Leituras Obrigatórias - 26/12/2014

PARA CASA 2 – Site Advogados Públicos – (leituras obrigatórias PFN / AGU)


Prezados colegas,

A fim de aprimorar nossos serviços e iniciarmos um 2012 com novidades que os auxiliem ainda mais em sua preparação, a Seção Quiz do Site Advogados Públicos está de recesso até dia 09 de janeiro (equivalente ao recesso do judiciário), período em que faremos algumas modificações em nosso sítio.

Todavia, tendo em vista a proximidade dos editais da Procuradoria da Fazenda Nacional e de Advogado da União (que estão previstos para meados de janeiro – com provas objetivas possivelmente em março, subjetivas em maio e orais em agosto, conforme tem sido ventilado nas últimas reuniões do CSAGU), e para ampará-los durante o recesso do QUiZ, criamos um "PARA CASA do site Advogados Públicos".

Consideramos as leituras que traremos durante a semana FUNDAMENTAIS para uma boa preparação para esses dois concursos e também para outros concursos das demais Procuradorias.

Portanto, selecionamos cuidadosamente o material. Tentem reservar algum tempo de seu dia para "devorarem" esses julgados.

O julgado de hoje é o seguinte:

1) A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.114.404/MG (DJe de 1º.3.2010, Ministro Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou orientação contrária ao aresto atacado, com base, inclusive, no julgado apresentado como paradigma nas razões do presente apelo, manifestando-se nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.

1. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.

(REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki)

2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 – RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.

3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (grifos nossos).

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