Novidades > Novidades - 31/07/2016

APÓS NOVO CPC, LEI ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS É SANCIONADA


O dia 29/07/2016 será sempre lembrado como um dia de mudanças importantes para a Advocacia pública federal e, porque não dizer, nacional.

Com sensibilidade, o Presidente Michel Temer – que já havia apoiado a sanção do parágrafo 19, do art. 85 do novo Código de Processo Civil, quando aquele novo código fora enviado para sanção ou veto da então presidente Dilma Roussef – sancionou o Projeto de Lei que continha a previsão específica do rateio dos honorários dos advogados públicos federais.

A lei 13.327/2016, que trata também da remuneração de outras diversas categorias de servidores públicos, foi sancionada e publicada em edição extra, na noite desta sexta-feira.

Com isto, o regime de advocacia pública vai ganhando contornos firmes e homogêneos em todo o país e se aperfeiçoando, enquanto são fortalecidos os já exitosos e apertados laços que unem a advocacia pública à Ordem dos Advogados do Brasil.

Que as carreiras jurídicas saibam valorizar as conquistas umas das outras e possam passar a se unir em prol de um serviço público prestado com mais qualidade e em prol do fortalecimento de suas prerrogativas.

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