Novidades - 26/12/2014

Proc. Civil, última prova de Procurador do DF comentada – Seção Pré-Concurso


  

 

Estimado amigo,


Iniciando nossos debates e dando início à série de questões de Processo Civil que desejo debater com vocês – questões relacionadas às matérias cobradas nos concursos da Advocacia Pública – inicio os debates com uma prova que teve nível de dificuldade médio, aplicada no último concurso para o cargo de Procurador do DF, realizado no ano de 2006.


As dúvidas que vocês porventura tiverem, digitem nos comentários logo abaixo, que responderei com as explicações e orientações que vocês precisarem.


Disparem seus cronômetros e boa prova!




DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Comentários à prova de Procurador do DF aplicada em 25/03/2007.

Os itens sublinhados se referem aos gabaritos oficiais. 


Análise geral da prova: 


As questões desta prova foram baseadas essencialmente em lei e jurisprudência. Os temas cobrados nas questões constam de apostila, elaborada por mim, disponível no “br.groups.yahoo.com/group/profrafael”, na seção arquivos, a ser disponibilizada também aqui no site Advogados Públicos. Algumas questões cobraram divergência doutrinária ou entendimentos isolados. Não houve questão cobrando aprofundamento doutrinário, conforme eu já havia previsto. A prova pode ser classificada na dificuldade média. Uma prova bem feita. Avalia o conhecimento dos dispositivos legais, sua interpretação pelos tribunais bem como a análise e o raciocínio pelo próprio candidato.


Pois bem, vamos às questões:


47- No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.


a) O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

R: Correto. CPC, art. 155. A publicidade é uma regra, porém, relativizada. Inclusive, com a Emenda Constitucional nº 45/04 o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal sofreu alteração: é preservada a publicidade, desde que não prejudique o direito subjetivo público à informação. 


b) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

R: É comum a ESAF gabaritar como falso um item quando prevê uma regra sem mencionar a exceção. Há gabaritos também no sentido inverso. Gabarita-se um item como correto, constando apenas a regra, mesmo que haja exceção. É o caso. Vide o art. 154 do CPC, a questão não se refere à “senão quando a lei expressamente a exigir”. A questão está correta, porém incompleta, o que justifica sua rejeição em face do item anterior.

c) Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação.

R: Item simples, mera literalidade do art. 158, parágrafo único do CPC.


d) O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

R: A doutrina majoritariamente entende desta mesma forma. Cabe recurso desta questão. Os corretos seriam “a” e “d”. Vide alguns julgados:

Processo

REsp 693074 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2004/0141395-7 

Relator(a)

Ministro ARI PARGENDLER (1104) 

Relator(a) p/ Acórdão

Ministro CASTRO FILHO (1119)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

28/06/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 18.09.2006 p. 311

Ementa 

PROCESSO CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA.DECISÓRIA.IRRECORRIBILIDADE.

O despacho que determina a citação do devedor, em sede de execução, não é um ato que, no curso do processo, resolve uma questão incidente, conforme determina o artigo 162, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, irrecorrível pela via do agravo de instrumento. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido.


REsp 141592 / GO ; RECURSO ESPECIAL

1997/0051725-0 

Relator(a)

Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) 

Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento 04/10/2001

Data da Publicação/Fonte:

DJ 04.02.2002 p. 366

RSTJ vol. 156 p. 336

Ementa 

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

ARTS. 504 E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O provimento judicial que simplesmente ordena a citação do devedor em execução de obrigação de fazer não contém carga decisória sendo, portanto, irrecorrível via do agravo de instrumento.

Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas desprovido.


REsp 8272 / SP ; RECURSO ESPECIAL

1991/0002589-5 

Relator(a)

Ministro FONTES DE ALENCAR (1086) 

Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento 01/04/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 20.10.1997 p. 53083

Ementa 

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

- O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADO E DE MERO EXPEDIENTE, O QUE IMPLICA SUA IRRECORRIBILIDADE.

- RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.


e) Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

R: Deferimento de liminar é decisão interlocutória. Determinação de emenda à inicial é despacho. Ambos não se confundem com os atos meramente ordinatórios. Vide art. 162 do CPC.


48- Sobre a responsabilidade por dano processual, assinale a afirmativa correta.

a) A multa e a indenização decorrentes da litigância de má-fé dependem de requerimento da parte prejudicada.

R: O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante de má-fé”. Isto é, independem de requerimento da parte.


b) Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé, seja ele autor, réu ou interveniente.

R: É a literalidade do art. 16 do CPC.


c) O valor da multa pode ser liquidado por arbitramento.

R: Errado, o valor da indenização é que será liquidado por arbitramento (art. 18, §2º). O valor da multa independe de liquidação, pois é imposta desde logo pelo juiz em valor certo.


d) Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência justificada ao andamento do processo.

R: Reputa-se de má-fé aquele que opõe resistência injustificada (art. 17, inc. IV).


e) As sanções impostas em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício do Estado.

R: É a literalidade do art. 35 do CPC.


49- Sobre o tema “prazos processuais”, assinale a afirmativa correta.

a) Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

R: Errada. Na suspensão, continua de onde havia parado. Não há reinício do prazo. Digo muito em sala: “é o pause”. Vide arts. 179 e 180 do CPC.


b) Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

R: É o inverso. O prazo peremptório é improrrogável, rígido, ocasiona a preclusão. Enquanto o prazo dilatório é flexível, prorrogável.


c) Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

R: Errada. De acordo com o art. 241, inc. V: começa a correr o prazo quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz e não da data da última publicação.


d) São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

R: Correta. Vide arts. 538 e 46 parágrafo único.


e) O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

R: Errada. Vide arts. 172 e 175. Independe de autorização judicial, pois sábado é considerado dia útil para a prática de ato processual. Os domingos e demais dias declarados por lei é que são, para efeito forense, considerados feriados.


50- Mário ajuizou ação reivindicatória em desfavor de Pedro, dizendo ser o proprietário do imóvel indevidamente ocupado pelo demandado. Esse, regularmente citado, disse que detinha a coisa reivindicada por Mário em nome alheio, já que era mero caseiro de Manoel, esse, sim, o verdadeiro proprietário do lote. Pediu a sua exclusão do feito e requereu o chamamento ao processo de Manoel, que, segundo Pedro, é a pessoa que deve legitimamente figurar como parte na causa. À vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.


a) Pedro deveria ter requerido a denunciação da lide em relação a Manoel.

b) Pedro deveria ter nomeado à autoria Manoel.

c) Ordenado o chamamento ao processo, interrompe-se o prazo para defesa.

d) O chamamento ao processo não interrompe o prazo para a defesa e corre em autos apartados.

e) Se o autor discordar do chamamento ao processo, o feito continua a correr contra o réu originário.

R: Questão simples. Basta lembrar o que foi dito em sala inúmeras vezes. O caso do detentor é hipótese de nomeação à autoria. Independe até mesmo de conhecimento da lei, mas vide art. 62.


51- Sobre o tema “competência interna”, assinale a afirmativa incorreta.

a) Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

R: Correta, dispensa explicações. Vide apostila disponível no “br.groups.yahoo.com/group/profrafael” na seção arquivos.


b) Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

R: Correta. É a literalidade do art. 87.


c) A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

R: A incompetência absoluta é alegada em sede de preliminar na contestação oferecida pelo réu (art. 301, X). Ultrapassado este momento ou alegada pelo autor, o meio adequado é simples petição. Vale ressaltar que se o réu alega em momento posterior ao da contestação, responderá pelas custas processuais (art. 113, §2º e 22). Apenas a incompetência relativa será alegada em exceção (art. 112 e 304).


d) A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. 

R: Correta, vide art. 94. Trata-se da regra geral de competência.


e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

R: Correta. É cobrada a reforma instituída pela Lei nº 11.280/06, criando o parágrafo único do art. 112. Está, também, de acordo com a doutrina majoritária que admite ao juiz declinar de sua competência.


52- O Distrito Federal tem foro privativo nos Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, tanto que, de acordo com a Lei de Organização Judiciária local (art. 27, §1º), “as ações propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes”. Essa regra, do envio obrigatório do feito que tenha curso em outra Vara, não é, entretanto, absoluta e comporta exceções. Assim, deve ser processada e julgada no Juízo onde tenha curso o processo principal:


a) a ação de embargos de terceiro ajuizada pelo Distrito Federal.

b) a ação possessória ajuizada pelo Distrito Federal.

c) a ação reivindicatória ajuizada pelo Distrito Federal.

d) a ação de usucapião ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

e) a ação de nulidade de ato administrativo ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

R: Esta questão não pode ficar imune a críticas. Cobra, no conteúdo de processo civil, conhecimento sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal, consoante ementa a seguir transcrita do próprio TJDF. O tema está fora do edital, sendo passível de recurso.

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRACAP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 27, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. I – Apesar de o art. 27, §2º, da lei de organização judiciária determinar que "os embargos de terceiro propostos pelo distrito federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o feito principal" (…)”(TJDF, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 20030020101745CCP DF, 1ª Camara Cível, Rel. Des. NÍVIO GONÇALVES, DJU: 20/05/2004)


53- Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sobre os chamados “poderes instrutórios” do juiz, assinale a afirmativa incorreta.

a) Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

R: Correta. Literalidade do art. 334, inc. II.


b) O depoimento pessoal das partes pode ser determinado de ofício pelo juiz.

R: Correta. Literalidade do art. 342.


c) O juiz pode, de ofício, determinar a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte.

R: Correta. Literalidade do art. 418, inc. II.


d) A prova pericial, que consiste em exame, vistoria ou avaliação, não pode ser determinada de ofício pelo juiz e necessita de requerimento expresso da parte interessada, até porque o seu deferimento impõe, como regra, o pagamento de honorários periciais, que devem ser suportados pela parte interessada na produção da prova.

R: Realmente a perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação (art. 420). No entanto, o princípio da livre investigação das provas, permite ao juiz ampla liberdade na produção das provas que entender necessárias, bem como indeferir as inúteis, nos termos do art. 130 do CPC.


e) O juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial, devendo expor os fundamentos da divergência.

R: Correta, o juiz não se vincula à prova pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos constantes dos autos (art. 436).



54-Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a afirmativa correta.

a) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do réu preso ou do réu revel citado por edital.

R: Errada. Esta atribuição é da Defensoria Pública, conforme sua Lei Complementar 80/94, art. 4º, inc. VI, e do art. 9º do CPC.


b) Atuando como fiscal da lei ou como parte, o Ministério Público dispõe de prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para responder.

R: Há entendimento pacífico, principalmente nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal de que o prazo especial do art. 188, aplica-se ao Ministério Público que atue tanto como parte ou como fiscal da lei. O erro da questão se encontra na inversão dos prazos, pois será em dobro para recorrer e em quádruplo para responder.


c) Não há necessidade de intervenção ministerial em causa concernente ao estado da pessoa, desde que as partes sejam maiores e capazes.

R: O art. 82 prevê três incisos, com hipóteses de intervenção ministerial. No inc. II prevê, dentre outros casos, a exigência nas causas concernentes ao estado da pessoa, independentemente da incapacidade, esta exigida como hipótese autônoma no inc. I. Não são cumulativas.


d) Se o processo tiver corrido sem o conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir da citação do réu.

R: Vide art. 246, parágrafo único. O juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. Vale lembrar que esta regra de anulação do processo pela ausência de intimação do Ministério Público vem sendo flexibilizada. Vide julgados indicados na apostila disponível.


e) O interesse público que legitima o Ministério Público a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.

R: É a exata redação do inc. III do art. 82.


55- Sobre o tema “resposta do réu”, assinale a afirmativa incorreta.

a) Se não contestar a reconvenção, o autor reconvindo fica revel.

R: Correta. A revelia também é aplicada ao autor-reconvindo, caso não conteste a reconvenção. 

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL RECONVENÇÃO. REVELIA. EFEITOS. SÚMULA 07/STJ.

I – Conquanto, em princípio, tenha aplicação o art, 319 do CPC ao reconvido que não contesta, a presunção de veracidade dos fatos alegados na reconvenção em face da revelia é relativa, cedendo passo a outras circunstâncias constantes nos autos, tendo em conta que adstrito o julgador ao princípio do livre convencimento motivado. A conseqüência da falta de resposta à reconvenção não conduz, necessariamente, à procedência do pedido reconvencional. II – Por outro lado, o e. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatório, ao confirmar a decisão monocrática, asseverou que o material cognitivo não dava amparo às alegações deduzidas na reconvenção. Percebe-se, pois, que entender em sentido contrário demandaria a vedada incursão em seara probatória (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 334922/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12.11.2001)


b) Apesar de o art. 297, do CPC, estabelecer que o réu pode, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, reconvenção e exceção, essa última também pode ser oferecida pelo autor.

R: Conforme art. 304 (“É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).”), é sua literal disposição.


c) Havendo ação e reconvenção, e caso o autor desista da ação, o juiz deverá prosseguir rumo ao julgamento da reconvenção.

R: É o que diz o art. 317: “A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.”.


d) Caso o tribunal acolha a exceção de suspeição do juiz, mandará remeter os autos ao seu substituto legal, condenando o juiz nas custas.

R: Leitura do art. 314: “Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal”. (grifou-se)


e) Oferecida exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo. 

R: Falsa, a questão foi feita várias vezes na turma de exercícios para o respectivo concurso. É a disposição do art. 138, §1º.


56- A petição inicial não será imediatamente indeferida quando:

a) lhe faltar pedido ou causa de pedir.

b) a parte for manifestamente ilegítima.

c) o autor carecer de interesse processual.

d) o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação.

e) o pedido for juridicamente impossível.

R: Em todos os casos indicados nos itens a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 295 c/c 267, inc. I. Entretanto, a opção “d” está prevista no inciso V assim: “quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;” (grifou-se). A discussão foi debatida em sala, acerca da possibilidade em se conceder fungibilidade ao procedimento. Concluímos, para efeito de realização da provas objetivas, que o procedimento é infungível, exceto quando a própria lei o admitir.


57- Paulo de Tarso ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, postulando obter declaração de inexistência de determinado débito tributário anotado contra si. O feito seguiu o rito ordinário. Devidamente citado, o Distrito Federal deixou fluir em branco o prazo para contestação. A vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Ocorreu a revelia do Distrito Federal.

R: Necessário diferenciar revelia dos efeitos da revelia, apesar de muitos examinadores de bancas não o fazer. Revelia é a ausência de comparecimento do réu, sua inércia pura e simples. Enquanto efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 319). Vale lembrar que se o réu revel citado por edital ou hora certa, não comparecer, o juiz dará curador especial (art. 9º, inc. II), mas não surtirão os efeitos da revelia (art. 302, parágrafo único). A Fazenda Pública pode ser revel (não comparece a juízo). No entanto, de acordo com o entendimento predominante, não sofrerá os efeitos da revelia (art. 320, inc. II). Logo, o item está correto.


b) O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo.

R: Não há previsão legal para reabertura de prazo, em virtude da natureza do direito litigioso. O processo terá seguimento, sem reabertura do prazo.


c) No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.

R: A ausência de contestação não inviabiliza o direito de recorrer. São atos processuais independentes e autônomos. Até mesmo porque o réu revel pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 322, parágrafo único).


d) O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.

R: Não existe essa possibilidade de conversão do rito pela ocorrência de revelia. A lei possibilita a conversão do rito sumário em ordinário, no caso de maior complexidade probatória (art. 277, §4º). Também não há previsão legal acerca da anulação do processo pela ausência de contestação. A lei prevê no art. 13 a possibilidade de anulação na hipótese de incapacidade processual ou irregularidade na representação, o que não é o caso.


e) Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.

R: Errada. Como já visto nos comentários do item “c”, o réu revel recebe o processo no estado em se encontra, podendo inclusive requerer produção de provas, desde que na fase adequada.


58- Sobre o tema “ação rescisória”, assinale a afirmativa correta.

a) A sentença pode ser rescindida quando tiver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente.

R: Discutível. É quase a transcrição do art. 485, inc. II. Só faltou mencionar “sentença de mérito”. Como já orientado nas aulas, entre as questões corretas, procure sempre a “mais completa”. Além disso, jamais marque um item localizado no início da questão sem ler os demais.


b) O terceiro, mesmo que demonstre ser juridicamente interessado, não tem legitimidade para propor a ação.

R: O item vai contra a redação do art. 487, inc. II. O terceiro interessado também tem legitimidade.


c) O prazo para resposta deve ser fixado, pelo relator, entre o mínimo de quinze e o máximo de trinta dias.

R: É a disposição literal do art. 491: “O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V”. Estaria “mais correta” em relação ao item “a”, portanto.


d) Não cabe concessão de medida de natureza cautelar que impeça o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo.

R: A Lei nº 11.280/06 incluiu essa possibilidade no art. 489: “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. Ressalto, ainda, que mesmo antes desta lei, a jurisprudência já vinha admitindo a medida cautelar incidental para a concessão de tal efeito.


e) O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados da publicação da decisão.

R: O prazo decadencial se inicia com o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 495, e não da sua publicação.


59- Após processo regular, o Distrito Federal foi condenado a pagar diferenças salariais a alguns servidores da Administração Centralizada. O feito subiu à segunda instância por força de remessa necessária e, também, em razão de recurso de apelação, interposto pelo Distrito Federal e recebido no duplo efeito. A apelação foi improvida e a remessa foi provida por maioria, reformando-se parcialmente a sentença. Os servidores interpuseram embargos infringentes, objetivando a prevalência do voto minoritário — que mantinha a sentença — e o Distrito Federal interpôs recurso especial. Nas contra-razões aos embargos infringentes, o Distrito Federal argüiu que o recurso não podia ser conhecido, uma vez que não havia sido efetuado o preparo. Os servidores não ofereceram contra-razões ao recurso especial. À vista de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Os embargos infringentes não podem ser conhecidos, uma vez que a sentença foi modificada, por maioria, em razão de reexame necessário e não por causa da apelação, que restou improvida.

R: O reexame necessário se equipara à apelação para fins de cabimento dos embargos infringentes. Nesse sentido, vide ementa abaixo do STJ.

REsp 604538 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2003/0184073-0 

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122) 

Relator(a) p/ Acórdão

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

16/02/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 18.12.2006 p. 310

Ementa 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME EM

REMESSA DE OFÍCIO. CABIMENTO.

1. Pacificado que a remessa de ofício equipara-se a recurso para os

fins do art. 557 do CPC (Súmula 253/STJ), revela-se plausível

interpretar extensivamente o termo "apelação" contido no art. 530 do

Código, para permitir a interposição de embargos infringentes em

decisão não unânime proferida em reexame necessário.

2. Recurso especial provido, divergindo do relator.


b) A remessa de ofício pode ser conhecida e apreciada no mérito porque o Distrito Federal interpôs apelação. Se o Distrito Federal não tivesse apelado, a remessa não ultrapassaria a fase de conhecimento.

R: Falso. Foi discutido amplamente em sala de aula, bem como consta na apostila, o recurso voluntário não atinge (beneficia ou prejudica) o reexame necessário. Não se aplica o princípio tantum devollutum quantum apellatum à remessa necessária.


c) Caso os servidores desistam dos embargos infringentes, o acórdão transita em julgado e o feito deverá baixar à instância de origem.

R: Mesmo com a desistências pelos servidores recorrentes, o acórdão não transitará em julgado, haja vista a interposição de recurso especial pelo Distrito Federal.


d) Tendo sido interposto pelo Distrito Federal, o recurso especial, caso admitido, o será no efeito suspensivo.

R: O recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 497. Isso não impede sua concessão via medida cautelar.


e) Os embargos infringentes não se sujeitam a preparo, daí porque a falta de recolhimento de custas não é óbice, por si, ao conhecimento do recurso.

R: Passível de recurso. Pela redação do Código de Processo Civil, o art. 533 prevê que serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. O STJ, interpretando o dispositivo, já julgou vários casos em que havia exigência do preparo:

“PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS INFRINGENTES. Alterada a redação originária do art. 533, § 1º, do Código de Processo Civil, o preparo dos embargos infringentes deve ser realizado  na data da respectiva oposição, nada importando que no regimento interno do tribunal a quo, por falta de atualização, subsista a regra anterior assinando o prazo de dez dias para aquele efeito; a lei federal prevalece sobre o regimento interno do tribunal. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 488304/MA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 21.11.2005)

Ocorre, porém, que o regimento interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispensa o pagamento de preparo, nos termos do seu artigo 224, §1º. A questão cobra legislação local, no conteúdo de processo civil. Tema absolutamente reprovável neste tipo de prova.


60- O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo ― o mesmo processo ― prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar “fase de cumprimento”. Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

a) Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

R: A terminologia não está perfeitamente adequada ao entendimento doutrinário. Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença se faz pela fase de cumprimento de sentença, prevista, conforme artigo 475-I. Mas isso não seria motivo suficiente para marcar como falso um item de prova objetiva. Como já fora dito, analisaremos as demais questões.


b) Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

R: A doutrina ainda diverge hoje se após a condenação há necessidade ou não de se intimar o devedor para cumprir seu comando. A minoria entende ser desnecessário. De qualquer forma, o item está incorreto pois na fase de cumprimento da sentença não haverá citação para cumprimento, visto que a relação jurídica processual já está formada.


c) Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

R: Errado. A regra é a não suspensão do processo pela apresentação da impugnação (art. 475-M). Será decidida nos próprios autos. 


d) A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

R: Falso. É título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inc. IV.


e) Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

R: Não há previsão dessa penalidade coercitiva indireta (multa). Caso o impugnante não declare, de imediato, o valor que entende devido, a impugnação será rejeitada liminarmente (art. 475-L, §2º).


61- Maria das Dores, solteira, viveu em regime de união estável com seu companheiro José de Deus, solteiro, soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, desde 1997 até a data de seu falecimento, em dezembro de 2006. Pretendendo justificar a existência dessa relação jurídica, com o propósito de utilizar a prova produzida em requerimento administrativo perante a PMDF, Maria das Dores propõe ação de justificação, em que aponta, como interessado, o Distrito Federal. Sendo esses os fatos, assinale a afirmativa correta.

a) Maria das Dores deveria ter ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem, perante uma das Varas de Família de Brasília.

R: Poderia ter utilizado desta via também, mas não é o único meio processual adequado. Logo, a expressão “deveria” faz concluir pela incorreção do item.


b) Tendo sido proposta ação de justificação em caráter preparatório, Maria das Dores deverá ajuizar a ação principal no prazo legal.

R: Independe da ação principal, pois a ação cautelar de justificação teria caráter satisfativo, já atingindo a finalidade pretendida. Perceba que Maria das Dores não deseja discutir nada além da existência da união estável. Seu reconhecimento servirá apenas para embasar requerimento administrativo perante a PMDF.


c) O prazo para a contestação do Distrito Federal é de dez dias.

R: Errado, o prazo para contestar ação cautelar é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 802.


d) Na audiência, o Distrito Federal pode apresentar testemunhas, até três, e juntar documentos.

R: As normas referentes ao processo cautelar não limitam o número de testemunhas aplicando-se, portanto, o artigo geral. O art. 407, parágrafo único prevê que: “É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes”.


e) No processo de justificação, não se admite recurso.

R: Está correta. Veja redação do art. 865: “No processo de justificação não se admite defesa nem recurso”.

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