Sabe-se que, aos moldes do que preceitua o artigo 175 da CF, é incumbido ao Poder Público a prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Ainda no mesmo dispositivo normativo supramencionado, desta vez em seu parágrafo único, inciso IV, o texto da Carta Magna delega à norma infraconstitucional, entre outros aspectos, a disposição acerca da obrigação de manter o serviço público adequado.
No sentido de atender e garantir eficácia à súplica constitucional, promulgou-se a lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Pois bem, figura entre os princípios, direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos, o direito ao recebimento de um serviço público adequado (art. 7°, I, Lei 8.987/95).
Por sua vez, o artigo 6°, do mesmo diploma supramencionado, apresenta de forma expressa a premissa de que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. E avança, desta feita em seu parágrafo primeiro, quando conceitua “serviço adequado” como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Com efeito, serviço adequado, em uma análise pragmática e analítica deve ser entendido como aquele serviço prestado direta ou indiretamente pelo poder público, que não seja intermitente ou sazonal; que não sofra interrupção anormal consideradas suas características ontológicas; que adote os meios necessários e suficientes para atingir o resultado prático que uma expectativa legítima nutre; que garanta ao usuário o atendimento à normas públicas, técnicas e regulatórias de segurança não apenas no sentido de integridade física mas também moral e de privacidade do indivíduo; que não utilize técnicas e métodos já superados pela evolução do conhecimento científico e do movimento de globalização; que se preste ao atendimento isonômico de todos, ou do maior número possível de usuários que se enquadrem na atividade pressuposta a ser prestada; que os agentes estatais ou particulares delegados operem com presteza, educação, empatia e todas as normas convencionais de convivência pacífica socialmente estabelecidas; e, por fim, que as tarifas eventualmente cobradas por sua prestação observem o preceito básico de modicidade, no sentido de que em regra, os serviços públicos se ocupam das prestações mais básicas e prementes de toda a população, especialmente das classes de baixa renda, e que pelo princípio maior da dignidade da pessoa humana, não devem ser privadas do acesso por exorbitância onerosa.
Desse modo, serviço público adequado deve ser entendido como aquele que preenche todos os elementos continentes do conceito alhures.