Novidades > Sem categoria - 10/07/2016

SEMANA DECISIVA PARA A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL


A semana que se inicia nesta segunda-feira, dia 11 de julho de 2016, será decisiva para a concretização de algumas conquistas recentes da advocacia pública federal, leia-se, AGU.

Recapitulando, para que se compreenda o contexto a que me refiro nas linhas seguintes, ao longo do segundo semestre de 2013, membros da AGU, organizados em grandes grupos divididos por estado, desenvolveram um intenso trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, contra um governo Dilma antipático às causas da advocacia pública federal, reticente e contrário a toda e qualquer bandeira levantada por seus membros, que tivesse como escopo melhorias estruturais e tentativas de evitar o sucateamento e o aparelhamento de suas funções.

Em uma bem organizada reação, os Advogados Públicos Federais passaram a colher importantes frutos desse trabalho parlamentar de convencimento, que incluíram importantes vitórias sobre o governo, no Congresso Nacional, tais como a derrocada do PLP 205/12. Tal Projeto de Lei, por detrás de uma aparência de “aperfeiçoamento e modernização da Lei Orgânica da carreira”, trazia em seu bojo, na realidade, o aparelhamento definitivo da Advocacia-Geral da União, em plena “Era” Operação Porto Seguro”.

Basta uma passada d’olhos sob o citado PL para que se perceba que a intenção de quem escrevera aquelas mal ditadas e mal intencionadas linhas, era a de inserir membros do governo – membros não concursados – nas chefias das quatro carreiras da AGU (Procuradoria da Fazenda Nacional, Advogacia-Geral da União, Procuradoria do Banco Central, Procuradoria Federal), além de passar a tratar como erro grosseiro, com posterior abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar), pareceres dos procuradores que não seguissem exatamente a linha sugerida pela cúpula que, como se viu, seria composta por alienígenas. Repita-se: tudo isso em plena “era” Operação Porto Seguro. Tal PL trazia outros vícios tão deletérios quanto estes que em poucas linhas consegui me lembrar.

Por sorte – e a sorte é aliada de um trabalho determinado e bem feito – o PLP 205/12 restou definitivamente vencido e arquivado.

Na sequência do trabalho parlamentar iniciado pelos membros das quatro carreiras, no mesmo sentido foi o governo vencido, desta vez com a aprovação do parágrafo 19, do art. 85 no novo Código de Processo Civil, entre 2014 e 2015. Tal dispositivo textualmente afirma, pela primeira vez na história dos Códigos de Processo Civil brasileiros, que os honorários de sucumbência resultantes das vitórias da União em demandas contra particulares (verba privada que o particular tem que pagar quando é derrotado pela União) pertencem ao advogado público.

Todavia, para a concretização deste direito ínsito à atividade da advocacia, ainda faltava a edição de uma lei específica da União, a regulamentar o modo de distribuição/rateio da referida verba.

Esta regulamentação veio em acordo feito entre o Ministério do Planejamento, a Advocacia-Geral da União e entidades associativas representantes dos advogados públicos federais na negociação “salarial’ aberta pelo governo Dilma no final do ano de 2015. A AGU acabava de aprovar o primeiro turno da PEC 443/09, que colocaria os membros da AGU em paridade com as demais funções essenciais à justiça, e o governo, temeroso com o numerário com o qual teria que arcar neste momento de crise, com o auxílio do então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, travou a tramitação do segundo turno na PEC 443, oferecendo, naquele momento, um reajuste que não englobava nem mesmo a inflação e a desvalorização sofrida pela remuneração dos procuradores nos últimos anos e também a regulamentação dos honorários advocatícios dos advogados públicos federais, bem como o fim da dedicação exclusiva a que apenas os Advogados Públicos federais e algumas poucas procuradorias estão ainda obrigados. A dedicação exclusiva a que os membros da AGU estão obrigados é, sem dúvida alguma, gesso injustificável imposto à categoria, uma vez que profissionais de quaisquer outras áreas possuem a devida liberdade no que diz respeito às suas profissões.

Em poucas palavras, assim que o governo Temer assumiu a presidência provisoriamente, destacou do PL 36/2016 (nova numeração recebida na Casa, pelo PL 4254/15 originário da Câmara) a questão da advocacia plena, quebrando o acordo já assinado e retirando-a do Projeto de Lei, desagradando 8.000 advogados públicos federais, uma vez que trata-se de quebra de acordo que só fora aceito porque continha os três itens oferecidos pelo  próprio governo.

Tudo sempre pode ficar pior, então o governo, ao longo das últimas semanas, já no Senado Federal, voltou a ameaçar o acordo feito, sugerindo a retirada do ponto relativo aos honorários advocatícios dos advogados públicos do referido PL n.º 36/2016. Digo, “voltou a ameaçar”, pois, semanas antes, na votação da Câmara dos Deputados, quando foi à votação o PL 4254/15, referente ao reajuste de várias carreiras, dentre as quais, a AGU, houve a tentativa clara do governo de retirar ambas as prerrogativas advocatícias (honorários e a advocacia plena) do referido projeto. A advocacia foi retirada e por pouco os membros da AGU não ficaram a ver navios, com relação à regulamentação dos honorários advocatícios.

Por sorte o afinado trabalho dos membros da advocacia-geral da União, em harmonia com suas associações e com a Ordem dos Advogados do Brasil, foi exitoso em refrear essa nova tentativa do governo de retalhar o citado PL na parte referente à AGU. Neste sentido, o relatório da CCJ do Senado, que teve com  Relator o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), foi então aprovado e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde deve ser aprovado esta semana e seguir no mesmo dia (ou no dia seguinte) para votação no Plenário daquela casa. Na CAE, o PL n.º 36/2016 recebeu novo relator, o Senador Fernando Bezerra Coelho (PSDB/PE).

A expectativa é de aprovação e sanção pelo Presidente da República, Michel Temer – advogado público de carreira (Procurador do Estado de São Paulo) – tendo em vista e em boa memória que Temer apoiou, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil, ainda em 2014, a sanção do parágrafo relativo aos honorários no Código de Processo Civil.

Consolidada a referida vitória, a expectativa é de que os advogados públicos federais centrem esforços a aprovação do PL 5531/16, fruto do destaque feito na votação do PL 4254/15, na Câmara, quando a questão referente ao fim da dedicação exclusiva – que já é realidade nas PGEs, PGMs, advocacias da Câmara e Senado, Consultorias da Câmara e Senado, TCU, CGU etc – foi adiada.  Os membros da Advocacia-Geral da União, carreira que sofreu inúmeras tentativas de aparelhamento nos últimos anos, mas que lutou bravamente para manter-se uma digna advocacia de Estado, desejam ser finalmente tratados como advogados, aperfeiçoando e ajudando a moldar, definitivamente, um regime-modelo de Advocacia Pública que em breve seja mais homogêneo em todo o país.

Uma verdadeira Advocacia Pública de Estado, viabilizadora das políticas públicas e defensora do erário, deve ser tratada e respeitada como tal, sem os anacronismos de um tempo em que tudo era proibido, onde o Estado se imiscuía excessivamente nas esferas individuais de direitos das categorias.

Espera-se que o Governo Temer enxergue seus erros recentes e doravante oriente seus parlamentares pela aprovação do PL 36/2016, referente ao reajuste e honorários advocatícios dos membros da AGU, bem como do PL 5531/16 que se encontra na Câmara, sob a relatoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Só assim, terá honrado acordo que foi feito e assinado entre o Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União, viabilizando o necessário clima de cooperação entre os membros da AGU e a boa governabilidade do país.

 

 Paulo Renato Nardelli

 

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